TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
- ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Sistema BMTINS, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.
- IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
O Sistema BMTINS é mantido e operado por BMTINS, doravante denominada "Plataforma".
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela empresa.
- SOBRE A PLATAFORMA
A Plataforma BMTINS é um sistema desenvolvido por técnicos para técnicos, destinado à gestão e organização de atividades relacionadas à assistência técnica, manutenção e prestação de serviços.
Entre os recursos disponibilizados estão:
- Gestão de clientes;
- Abertura e gerenciamento de chamados;
- Geração e controle de orçamentos;
- Emissão de recibos e documentos digitais;
- Dashboard gerencial;
- Gestão de usuários e permissões;
- Área de conhecimento e documentação técnica;
- Controle de estoque;
- Cadastro de fornecedores;
- Controle financeiro;
- Registro de atividades e logs;
- Ferramentas de pós-venda;
- Cursos e materiais de treinamento.
A Plataforma atua exclusivamente como ferramenta tecnológica de apoio à gestão, não prestando consultoria jurídica, contábil, financeira ou técnica especializada.
- CADASTRO E ACESSO
Para utilização de determinadas funcionalidades poderá ser necessário o cadastro de informações pessoais e profissionais.
O usuário compromete-se a:
I. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
II. Manter suas credenciais de acesso em sigilo;
III. Não compartilhar sua conta com terceiros sem autorização;
IV. Responsabilizar-se por toda atividade realizada em sua conta.
- DADOS COLETADOS
A Plataforma poderá coletar e armazenar:
Dados cadastrais:
- Nome completo;
- CPF ou CNPJ;
- E-mail;
- Telefone;
- Endereço;
Dados operacionais:
- Informações de clientes cadastrados pelo usuário;
- Dados de equipamentos e serviços;
- Histórico de chamados;
- Orçamentos;
- Recibos;
- Registros financeiros;
- Arquivos e documentos anexados;
Dados técnicos:
- Endereço IP;
- Informações de acesso;
- Logs de utilização;
- Dados de navegação e segurança.
- FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados coletados poderão ser utilizados para:
I. Prestação dos serviços contratados;
II. Geração e armazenamento de documentos;
III. Gestão de clientes e chamados;
IV. Emissão de relatórios e indicadores;
V. Comunicação com usuários;
VI. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
VII. Garantia da segurança da plataforma;
VIII. Melhoria contínua dos serviços oferecidos.
O tratamento dos dados ocorrerá conforme as bases legais previstas na LGPD.
- RESPONSABILIDADE SOBRE AS INFORMAÇÕES INSERIDAS
O usuário é integralmente responsável pelos dados, informações e documentos inseridos na Plataforma.
A BMTINS não realiza auditoria prévia nem validação automática das informações cadastradas, sendo responsabilidade exclusiva do usuário garantir sua veracidade e legalidade.
- DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA
Orçamentos, recibos, relatórios e demais documentos emitidos pela Plataforma são gerados com base nas informações fornecidas pelo usuário.
A BMTINS não se responsabiliza por erros, omissões ou inconsistências decorrentes de informações incorretas cadastradas pelo usuário.
- ÁREA DE CONHECIMENTO E CURSOS
Os conteúdos, treinamentos, vídeos, materiais técnicos e documentos disponibilizados possuem finalidade educacional e informativa.
A utilização desses materiais não garante resultados específicos e não substitui treinamento profissional, certificações ou orientação especializada.
- USO ADEQUADO DA PLATAFORMA
É proibido ao usuário:
- Inserir informações falsas ou fraudulentas;
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos;
- Violar direitos de terceiros;
- Compartilhar conteúdo ilegal ou ofensivo;
- Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas;
- Comprometer a segurança da plataforma.
- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A BMTINS não será responsável por:
I. Decisões comerciais tomadas com base em relatórios ou informações do sistema;
II. Informações incorretas inseridas pelos usuários;
III. Perdas decorrentes de uso inadequado da plataforma;
IV. Falhas causadas por terceiros, provedores de internet ou serviços externos;
V. Indisponibilidades temporárias para manutenção ou atualização.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da BMTINS limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses de utilização do serviço.
- SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A BMTINS adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados armazenados, incluindo:
- Controle de acesso;
- Criptografia quando aplicável;
- Monitoramento de segurança;
- Registro de atividades;
- Backup e recuperação de informações.
Embora sejam adotadas medidas de segurança compatíveis com o mercado, nenhum sistema é completamente imune a riscos.
- COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A BMTINS não comercializa dados pessoais.
O compartilhamento poderá ocorrer apenas:
I. Quando necessário para execução dos serviços;
II. Para cumprimento de obrigação legal;
III. Mediante determinação judicial ou administrativa;
IV. Com consentimento do titular quando exigido por lei.
- RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados serão armazenados pelo período necessário para:
- Prestação dos serviços;
- Cumprimento de obrigações legais;
- Exercício regular de direitos;
- Atendimento de exigências regulatórias.
- DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos ou desatualizados;
- Anonimização ou eliminação quando aplicável;
- Portabilidade;
- Informações sobre compartilhamento;
- Revogação do consentimento.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos ao Sistema BMTINS, incluindo software, código-fonte, design, logotipos, marcas, bancos de dados, materiais de treinamento e documentação são protegidos pela legislação aplicável e pertencem exclusivamente à BMTINS.
É proibida a reprodução, cópia, engenharia reversa, distribuição ou comercialização sem autorização expressa.
- SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
A BMTINS poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de:
- Descumprimento destes Termos;
- Uso indevido da plataforma;
- Atividades suspeitas ou ilícitas;
- Tentativas de comprometer a segurança do sistema.
- ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A BMTINS poderá alterar estes Termos de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento.
A continuidade da utilização da plataforma após a publicação das alterações será considerada como aceite das novas condições.
- LEGISLAÇÃO E FORO
Este documento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca da sede da BMTINS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
- ACEITE
Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade", o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições deste documento.