TERMO DE USO DO SISTEMA DE GESTÃO PARA ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS

1. OBJETO

O presente Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização do sistema de gestão para assistências técnicas (doravante denominado “Sistema”), disponibilizado pela empresa desenvolvedora, com a finalidade de auxiliar no controle administrativo, operacional e organizacional de serviços técnicos em informática e áreas correlatas.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar o Sistema, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições aqui descritos, responsabilizando-se por todas as informações inseridas e ações realizadas na plataforma.

3. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

3.1. O uso do Sistema é restrito a pessoas físicas ou jurídicas legalmente capazes.
3.2. O USUÁRIO é responsável por:

  • Veracidade das informações cadastrais

  • Manutenção da confidencialidade de login e senha

  • Todas as atividades realizadas em sua conta

3.3. O USUÁRIO declara ser o único responsável legal pelos serviços prestados aos seus clientes finais.

4. RESPONSABILIDADE SOBRE SERVIÇOS E CLIENTES

4.1. O Sistema atua exclusivamente como ferramenta de apoio à gestão, não participando, intermediando ou se responsabilizando por:

  • Serviços técnicos prestados

  • Diagnósticos realizados

  • Orçamentos, valores ou cobranças

  • Garantias oferecidas

  • Prazos acordados

  • Relacionamento entre USUÁRIO e cliente final

4.2. Toda e qualquer relação jurídica, comercial ou técnica estabelecida com o cliente final é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

5. CONTEÚDO INSERIDO NO SISTEMA

5.1. O USUÁRIO é o único responsável pelos dados, textos, documentos, imagens, termos, recibos, ordens de serviço e demais informações inseridas no Sistema.
5.2. A empresa desenvolvedora não revisa, valida ou se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelo USUÁRIO.
5.3. Textos e modelos eventualmente disponibilizados têm caráter meramente sugestivo, cabendo ao USUÁRIO adaptá-los à sua realidade legal e operacional.

6. DADOS, PRIVACIDADE E LGPD

6.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que é o controlador dos dados pessoais de seus clientes, sendo responsável pelo tratamento adequado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
6.2. A empresa desenvolvedora atua como operadora de dados, limitando-se a fornecer a infraestrutura tecnológica do Sistema.
6.3. O USUÁRIO compromete-se a obter todas as autorizações legais necessárias para coleta e uso de dados de terceiros.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A empresa desenvolvedora não se responsabiliza por:

  • Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do Sistema

  • Perda de dados causada por falhas externas, uso indevido ou ações do próprio USUÁRIO

  • Interrupções temporárias do serviço por manutenção, força maior ou fatores externos

  • Problemas legais, fiscais, trabalhistas ou consumeristas do USUÁRIO

7.2. O Sistema é fornecido “como está”, sem garantia de adequação a um fim específico.

8. USO INADEQUADO E PENALIDADES

8.1. É vedado utilizar o Sistema para:

  • Práticas ilegais ou fraudulentas

  • Inserção de informações falsas

  • Violação de direitos de terceiros

  • Uso que possa comprometer a integridade do Sistema

8.2. A empresa desenvolvedora reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O Sistema, seu código, layout, funcionalidades e identidade visual são de propriedade exclusiva da empresa desenvolvedora.
9.2. O USUÁRIO não adquire qualquer direito sobre o Sistema além do direito de uso, conforme este Termo.

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A empresa desenvolvedora poderá atualizar este Termo de Uso a qualquer momento, sendo responsabilidade do USUÁRIO revisá-lo periodicamente. O uso contínuo do Sistema implica aceitação das alterações.

11. RESCISÃO

O USUÁRIO pode encerrar o uso do Sistema a qualquer momento.
A empresa desenvolvedora poderá rescindir o acesso em caso de descumprimento dos Termos.

12. FORO

Fica eleito o foro da comarca da empresa desenvolvedora para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.